Questões de Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação

• A.

  depende de lei específica, salvo se a empresa estatal constituir-se na forma de sociedade de economia mista.

• B.

  depende de lei específica, salvo se a empresa estatal explorar atividade econômica em regime de competição.

• C.

  independe de autorização legal específica, desde que a atividade exercida pela empresa privada esteja contida no objeto social da estatal.

• D.

  depende de lei específica, seja a empresa estatal sociedade de economia mista ou empresa pública.

• E.

  independe de autorização legal específica, salvo se a participação ensejar a aquisição do controle da empresa privada.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho configura direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo alcançada, segundo disposição expressa da Carta Magna, por meio de políticas públicas específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Por meio do Ato Normativo nº 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

• A.

  defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.

• B.

  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

• C.

  promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• D.

  exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

• E.

  requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Indique a afirmação INCORRETA sobre o Poder Constituinte:

• A.

  O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.

• B.

  Modernamente, é predominante o entendimento no sentido de que a titularidade do Poder Constituinte pertence ao Congresso Nacional.

• C.

  O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição.

• D.

  O Poder Constituinte derivado possui limitações expressas e implícitas.

• E.

  O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.

Segundo a Constituição Federal, o membro do Ministério Público:

• A.

  possui direito ao recebimento de honorários nas demandasemque funciona como parte.

• B.

  não pode exercer função pública de magistério.

• C.

  é inamovível, salvo por ordem fundamentada do Governador do Estado, no caso do Ministério Público Estadual, ou do Presidente da República, no caso do Ministério Público Federal.

• D.

  pode exercer a advocacia somente se institucionalmente autorizado.

• E.

  não pode exercer atividade político-partidária.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente de seu artigo 153, NÃO compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  importação de produtos estrangeiros;

• B.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

• C.

  renda e proventos de qualquer natureza;

• D.

  produtos artesanais manufaturados;

• E.

  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Reza a Constituição Federal que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

IV. Os bombeiros e policiais de plantão no dia da eleição.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E. I, II, III e IV.

Com fundamento no regramento constitucional de 1988, quanto aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

I. É condição de elegibilidade a idade mínima de 18 anos para vereador e prefeito, e de 21 anos para deputado estadual e federal.

II. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

III. Estão dispensados da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e do voto: os analfabetos, os maiores de setenta anos e os menores de dezoito e os maiores de dezesseis anos.

IV. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o ato de registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

• A.

  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

• B.

  Apenas a assertiva IV está correta.

• C.

  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• D.

  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.