Questões de Direito Constitucional

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todos são iguais perante a lei, é correto afirmar que

• A.

  os registros civis de nascimento, casamento e óbito são gratuitos, na forma da lei, para todo cidadão brasileiro.

• B.

  todo cidadão brasileiro ou estrangeiro pode locomover-se no território nacional, bem como sair, entrar ou permanecer com seus bens a qualquer tempo.

• C.

  a extradição por crime político ou de opinião aplica-se apenas aos estrangeiros.

• D.

  a todo cidadão é garantido o direito de acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subordinados à União.

• C. Certo
• E. Errado

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

• A.

  Intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

• B.

  Estado de sítio, estado de emergência e intervenção federal.

• C.

  Estado de sítio, estado de defesa e estado democrático.

• D.

  Durante a noventena que antecede as eleições gerais federais.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF outorga aos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantias de inviolabilidade e de imunidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.

Entre os princípios gerais da atividade econômica, aqueles considerados como de integração objetivam combater as mazelas da marginalização regional ou social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

• A. Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.
• B.

  Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

• C.

  Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

• D.

  Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

• E. Nenhuma alternativa está correta.

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  não-intervenção.

• C.

  moralidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  eficiência.

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,

• A.

  aplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação.

• B.

  produz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• C.

  produz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional.

• D.

  aplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação.

• E.

  produz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

• A.

  Impessoalidade.

• B.

  Inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Anterioridade.

• E.

  Devido processo legal.