Questões de Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.

III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.

IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e IV.

Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho.

• A.

  Foram nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Foram nomeados pelo Presidente da República

• C.

  Tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal, previamente às respectivas nomeações.

• D.

  Tiveram seus nomes aprovados pelo Congresso Nacional, previamente às respectivas nomeações.

• E.

  Foram escolhidos e nomeados pelo próprio Tribunal que integram.

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

Em ação civil pública, o Ministério Público atua sempre como parte.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens.

É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

• A.

  Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

• B.

  Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

• C.

  Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

• D.

  Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

• E.

  Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A.

  A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

• B.

  A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

• C.

  Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

• D.

  A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

• E.

  A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

• A.

  manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.

• B.

  acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

• C.

  obedecer aos prazos processuais.

• D.

  assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

• E.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos políticos.

O servidor público que for condenado por improbidade administrativa terá os seus direitos políticos suspensos.

• C. Certo
• E. Errado