Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)

• A. Lei nº 8.159, de janeiro de 1991.
• B. Constituição Brasileira promulgada em outubro de 1988.
• C. criação do Conselho Nacional de Arquivos.
• D. competências atribuídas ao Arquivo Nacional.

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei deve assegurar aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para a sua utilização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios que se aplicam apenas à Ciência do Direito são princípios

• A.

  onivalentes.

• B.

  monovalentes.

• C.

  singulares.

• D.

  plenos.

• E.

  unipessoais.

Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional:

• A.

  A Constituição Federal prevê que o imposto estadual sobre a transmissão "inter vivos" será devido sobre transferência, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• B.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e da sua localização, em face do zoneamento estabelecido no Plano Diretor.

• C.

  O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar ou ordinária.

• D. Têm competência para instituir Contribuição de Melhoria: União, Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios.
• E.

  O ato cooperativo receberá o adequado tratamento tributário, cujas normas gerais serão estabelecidas por lei complementar.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa. O advogado-geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União em seus diversos órgãos, prestando assessoramento e consultoria aos chefes dos três poderes da República.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

• A.

  compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito.

• B.

  as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal.

• C.

  o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

• D.

  os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos.

• E.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.