Questões de Direito Constitucional

Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A nova Constituição desse país não pode ser considerada uma legítima manifestação do poder constituinte originário, visto que sua outorga foi feita sem observância a nenhum procedimento de aprovação predeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.

Seria incompatível com o princípio da igualdade lei federal que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de ministro de Estado deveria ser ocupado por mulheres.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que para uma análise apurada sobre a violação dos direitos das mulheres é imprescindível considerar o âmbito dos direitos assegurados constitucionalmente a elas, assinale, dentre as opções abaixo elencadas, aquela que não faz referência específica aos direitos das mulheres estabelecidos segundo a Constituição Federal de 1988.

• A.

  No Capítulo que trata ‘Dos Direitos Sociais’, o art. 6º preconiza serem “direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

• B.

  No Título que trata ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’, o art. 5º determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, o que é complementado no Parágrafo I que assevera que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

• C.

  No Capítulo que trata ‘Dos Direitos Sociais’, o art. 7º define que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...], a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” (§ XX do art.7º).

• D.

  No Capítulo ‘Das Forças Armadas’, o art. 143, § 2º, que trata sobre o serviço militar obrigatório, diz que "o serviço militar é obrigatório nos termos da lei” e no § 2º garante que “as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir”.

• E.

  No Capítulo que trata ‘Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso’, o art. 226, § 5º, preconiza que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

• A.

  pedido de informação do Ministério Público;

• B.

  diligência do Tribunal de Contas do Estado;

• C.

  decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

• D.

  ato do Tribunal de Contas do Estado;

• E.

  acórdão de tribunal em 2ª instância.

Sobre Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B.

  A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• D.

  Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

• E.

  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

• D.

  Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.

• E.

  Tribunal Regional Federal competente.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 133 a 137. Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do artigo 41, § 1°, da Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo, EXCETO

• A.

  em virtude de reprovação em estágio probatório.

• B.

  em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• B.

  cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.

• C.

  nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.

• D.

  compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

• E.

  compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.