Questões de Direito Constitucional

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

• A.

  Chefe do Poder Executivo;

• B.

  Câmara dos Deputados;

• C.

  Senado Federal;

• D.

  Tribunais de Contas;

• E.

  Assembleias legislativas.

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.

Entre os princípios observados pela ordem econômica estão a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas com base nas leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do

• A.

  Chefe do Poder Executivo.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a seguir. Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da

• A.

  separação de poderes.

• B.

  soberania.

• C.

  cidadania.

• D.

  inafastabilidade do Poder Judiciário.

• E.

  solução pacífica dos conflitos.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Devem ser interpretados restritivamente.

• B.

  Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

• C.

  Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

• D.

  Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

• E.

  Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

• A.

  publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.

• B.

  finalidade permite a prática de ato administrativo sem a observância do interesse público.

• C.

  moralidade não constitui pressuposto de validade de todo o ato da administração.

• D.

  legalidade significa que o administrador público, em toda a sua atividade, está sujeito aos mandamentos da lei.

• E.

  eficiência objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e o fim.