Questões de Direito Constitucional

Quanto à forma as constituições podem ser classificadas como:

• A.

  substanciais ou formais;

• B.

  escrita e não escrita;

• C.

  dogmáticas ou históricas;

• D.

  populares ou outorgadas;

• E. rígidas ou flexíveis.

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.

• B.

  As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.

• C.

  A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

• D.

  No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.

• E.

  No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

Considere duas situações hipotéticas:

I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial autorizando a medida.

II. A autoridade policial, em outra ocasião, na posse de mandado de prisão expedido contra Antônio, por débito de alimentos devido às suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa em sua residência, razão pela qual, a polícia arromba a casa, também no período noturno, a fim de efetivar sua prisão.

Nos termos da Constituição Federal,

• A.

  apenas a conduta da autoridade policial narrada no item I está correta.

• B.

  apenas a conduta da autoridade policial narrada no item II está correta.

• C.

  ambas as condutas das autoridades policiais estão corretas.

• D.

  ambas as condutas das autoridades policiais estão eivadas de ilegalidade.

• E.

  não é possível verificar a legalidade das condutas narradas, pois o tema depende de interpretação jurídica, que é variável ao longo do tempo.

Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser deferida no caso de

• A.

  comunicações telefônicas, apenas.

• B.

  correspondência e comunicações telefônicas, apenas.

• C.

  dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas, apenas.

• D.

  correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

• E.

  correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, apenas.

Os pais de um aluno procuraram a escola pública para tomar conhecimento a respeito dos conteúdos fixados para o Ensino Fundamental, a ser cursado pela filha deles neste ano letivo. Com base na Constituição Federal de 1988, foram passadas algumas orientações para os pais. Analise-as e marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

( ) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

( ) O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

• A.

  V/ F/ V

• B.

  V/ V/ F

• C.

  F/ F/ V

• D.

  V/ V/ V

Considere:

I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional.

II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos.

III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias.

IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo APENAS os entes indicados em

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem

• A.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.

• B.

  a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.

• C.

  a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.

• D.

  a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana.

• E.

  o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal, é uma competência do SUS:

• A.

  Fiscalizar alimentos, exceto bebidas e águas para consumo humano.

• B.

  Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• C.

  Participar da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

• D.

  Executar privativamente a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de interesse do SUS.

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública.

• A.

  O servidor público que optou pelo emprego público não possui direito à associação sindical.

• B.

  O direito de greve, por ser um direito de qualquer empregado, não possui limites definidos em lei.

• C.

  A Constituição Federal, em função do respeito à isonomia, não reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  Os cargos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, também na forma da lei.

• E.

  Não cabe ao poder público contratar por tempo determinado, nem mesmo por necessidade temporária.