Questões de Direito Constitucional

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.

• B.

  A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.

• C.

  Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.

• D.

  Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.

• E.

  Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.

Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A república, a democracia e a federação são princípios fundamentais do regime constitucional inaugurado pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

• A.

  Presidente da República;

• B.

  Mesa da Câmara dos Deputados;

• C.

  Governador do Estado ou Distrito Federal;

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• E.

  Prefeito.

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

• A.

  O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

• B.

  Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

• C.

  Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

• D.

  As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

• E.

  Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do Tribunal Superior Eleitoral é

• A.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• B.

  do Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

• D.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal.

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

• A. o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.
• B. o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.
• C. ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.
• D. ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.

Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

• A.

  a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

• B.

  as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

• C.

  as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

• D.

  as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

• E.

  há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.