Questões de Direito Constitucional

É conceito de Segurança Pública:

• A.

  Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

• B.

  Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

• C.

  Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

• D.

  Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

• E.

  Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.

É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.

O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos requisitos da correspondência oficial, julgue os itens que se seguem.

Caso o presidente da República precisasse se ausentar do Brasil por mais de quinze dias, deveria expedir mensagem ao Congresso Nacional com pedido de autorização para praticar tal ato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.

As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira vigente caracteriza-se por ser

• A.

  promulgada, rígida, dogmática e analítica.

• B.

  analítica, escrita, outorgada e histórica.

• C.

  analítica, promulgada, histórica e semirrígida.

• D.

  flexível, promulgada, dogmática e sintética.

• E.

  promulgada, semirrígida, sintética e dogmática.

No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são exemplos dos denominados elementos de estabilização constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

• A.

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

• B.

  O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

• C.

  Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

• D.

  O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

• E.

  É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.