Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2012
Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que
- A. os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- B. os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.
- C. a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.
- D. os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para
- A.
Marcos e Marlei.
- B.
Marcio, Marcos e Marlei.
- C.
Marcos.
- D.
Mario e Mantovani.
- E.
Marcos e Mantovani.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
O dispositivo constitucional que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza política.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio
- A.
os detentores de mandato eletivo.
- B.
os policiais ferroviários federais.
- C.
os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.
- D.
os responsáveis pela atividade de magistério em entidades públicas de ensino superior.
- E.
os defensores públicos.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF prevê apenas o exercício indireto da soberania política pelo povo, que a exerce por meio de representantes eleitos.
- C. Certo
- E. Errado
O Superior Tribunal Federal (STF) é composto por:
- A.
10 Ministros
- B.
11 Ministros
- C.
12 Ministros
- D.
13 Ministros
Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que em observância aos preceitos limitativos estabelecidos na CF.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- A.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
- B.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
- C.
A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.
- D.
As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.
- E.
Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.
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