Questões de Direito Constitucional

O órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social é o CONADE.

 Entre as opções abaixo identifique e marque a correta que contém o significado da sigla CONADE e de qual espaço público estatal ele faz parte.

• A.

  Coordenação Geral dos Direitos da Pessoa Deficiente; Secretaria Especial para Minorias da Presidência da República.

• B.

  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Previdência Social.

• C.

  Coordenadoria Especial de Direitos do Portador de Deficiência; Secretaria Especial de Direitos Humanos e Minorias da Assistência Social.

• D.

  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

• E.

  Coordenação Geral de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência; Coordenação Geral dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes, relativos à educação.

O preparo da pessoa para o exercício profissional e da cidadania é um dos objetivos da educação, consoante fundamentos norteadores da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

• A.

  públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.

• B.

  de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.

• C.

  públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.

• D.

  públicos ou semi-comerciais e também administrativos.

• E.

  de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.

Nesse caso, o STF

• A.

  reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público.

• B.

  exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal.

• C.

  deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público.

• D.

  procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• E.

  restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público.

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a seguir. O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao preceito constitucional relativo a princípios gerais da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar.

• A. A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.
• B. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• D. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

• A.

  eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

• B.

  lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

• C.

  moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

• D.

  publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

• E.

  impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:

• A.

  vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.

• B.

  remuneração em sentido amplo e salário.

• C.

  subsídios, vencimentos e salário.

• D.

  proventos, vencimentos e subsídios.

• E.

  subsídios, proventos e salário.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa pré-fixada pelo poder público, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.