Questões de Direito Constitucional

Quantos ministros possui o Supremo Tribunal Federal?

• A.

  Cinco.

• B.

  Sete.

• C.

  Nove.

• D.

  Onze.

• E.

  Quinze.

A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.

Não pode haver mais de uma junta eleitoral por zona.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a seguir. Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, pode-se afirmar que

• A. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• B. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
• C. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
• D. a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Nos termos da Constituição Federal, a assistência social será prestada

• A.

  mediante módica contribuição.

• B.

  a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

• C.

  a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, fixada na forma da lei.

• D.

  apenas aos necessitados, independentemente de contribuição à seguridade social.

• E.

  àqueles que tiverem regular cadastramento no órgão público competente.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

No Brasil, os partidos políticos são instituições de caráter não permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas à organização e participação política do eleitorado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.

• B.

  Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.

• C.

  Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• D.

  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

• E.

  O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.

• A. Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial.
• B. Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
• C. Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
• D. É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

• A.

  lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

• B.

  é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• D.

  compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

• E.

  o mar territorial é bem da União.