Questões de Direito Constitucional

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

• A.

  O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.

• B.

  A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

• C.

  A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

• D.

  O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.

• E.

  A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

O alistamento eleitoral é facultativo para os

• A.

  estrangeiros.

• B.

  maiores de sessenta e cinco anos.

• C.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

• D.

  analfabetos.

• E.

  maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente, segundo a Constituição Federal, o

• A.

  Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

• B.

  Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.

• C.

  Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

• D.

  Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

• E.

  Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.

• C. Certo
• E. Errado

A Previdência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, trouxe um novo padrão de regulação social do Estado, o que pode ser verificado com o estabelecimento de

• A.

  inequivalência e diferenciação dos planos de previdência entre os trabalhadores rurais e urbanos.

• B.

  piso de um salário-mínimo para todos os benefícios previdenciários.

• C.

  redutibilidade do valor dos benefícios, conforme a situação apresentada.

• D.

  benefícios decorrentes do sistema contributivo e responsabilização orçamentária e financeira com os benefícios não contributivos.

• E.

  manutenção da idade já prevista anteriormente para as aposentadorias rurais.

Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Qual o prazo de validade dos concursos públicos, para a investidura em cargos públicos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal?

• A. 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. a regra será disciplinada no edital de convocação concurso.
• C. 2 anos, prorrogável por iguais períodos sucessivos.
• D. 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• E. 1 ano.

Sobre as bases constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  os cargos, empregos e funções públicas em geral são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• B.

  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados.

• C.

  a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  é permitida, mediante lei específica, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• E.

  é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de direção escolar.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

• B.

  O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

• C.

  O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

• D.

  O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

• E.

  Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

• A.

  trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

• B.

  trinta anos e ser brasileiro nato.

• C.

  dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

• D.

  trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

• E.

  trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.