Questões de Direito Constitucional

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.

• C. Certo
• E. Errado

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

• A. conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• B. conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.
• D. favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
• E. punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os municípios aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

• B.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os estados aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a União aplicar em ações e serviços públicos de saúde.

• D.

  Com relação à União, o orçamento do ano anterior serve de base para um acréscimo correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para se chegar ao orçamento do ano seguinte.

• E.

  Encontra-se em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional.

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

• A.

  a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

• B.

  as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.

• C.

  a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

• D.

  as peças contábeis de empresas públicas.

• E.

  as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

• A.

  deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.

• B.

  perderá o cargo, se investido no mandato.

• C.

  será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• E.

  perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

• A.

  a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

• B.

  a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.

• C.

  a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

• D.

  a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

• E.

  a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exercício da Presidência o

• A.

  Presidente do Senado Federal.

• B.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Ministro das Forças Armadas.

• E.

  Procurador-Geral da República.

Conforme o Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas I e II

• D.

  todas as afirmativas acima

Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

• A.

  sindicato.

• B.

  associação de classe.

• C.

  associação sem fins lucrativos.

• D.

  partidos políticos.

• E.

  comissão técnica ou de inquérito.