Questões de Direito Constitucional

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às Normas Constitucionais de Eficácia Limitada é correto afirmar que:

• A.

  são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;

• B.

  não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;

• C.

  têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;

• D.

  produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;

• E.

  têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

• A.

  realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

• B.

  aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

• C.

  julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• D.

  admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

• E.

  encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A propriedade deve atender sua função material.

• B.

  É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

• C.

  Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

• D.

  É garantido o direito de propriedade.

• E.

  A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi

• A.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.

• B.

  deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.

• C.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.

• D.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.

• E.

  indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

• A.

  A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

• B.

  A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.

• C.

  Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.

• D.

  O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.

• E.

  A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

De acordo com os capítulos referentes ao meio ambiente na Constituição Federal, bem como nos dispositivos legais que constituem o vasto arcabouço ambiental e regem essa matéria, a gestão ambiental brasileira deve ser empreendida de forma complementar pela União, estados e municípios. Com relação a esse tema, avalie as sentenças abaixo:

I. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

II. A descentralização feita no RJ prevê a transferência de parte da responsabilidade do licenciamento ambiental do Estado para os municípios fluminenses por meio de instrumento de convênio, tendo como condicionantes possuírem Plano Diretor e GuardaAmbiental.

III. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a unidade de conservação do Grupo de Uso Sustentável competindo a ele definir a unidade de conservação a ser beneficiada.

IV. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou, ainda, superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

V. A Licença Ambiental Simplificada – LAS – é o ato administrativo pelo qual o INEA atesta em uma única fase a viabilidade ambiental e aprova sua localização, embora não autorize a implantação ou operação de determinados empreendimentos enquadrados na Classe 6, ou seja, classificados como de porte mínimo e potencial poluidor insignificante.

• A.

  Somente as sentenças I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as sentenças II e III estão corretas.

• C.

  Somente as sentenças II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as sentenças III e Vestão corretas.

• E.

  Somente as sentenças II, IV e Vestão corretas.

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

• A.

  ser brasileiro nato.

• B.

  ter inidoneidade moral e reputação ilibada.

• C.

  possuir mais de 35 anos de idade.

• D.

  ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

• E.

  possuir menos de 70 anos de idade.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei.

• C. Certo
• E. Errado