Questões de Direito Constitucional

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

• A.

  reduzido pela legislação infraconstitucional;

• B.

  complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;

• C.

  suplementado por meio de Decreto Legislativo;

• D.

  pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;

• E.

  nacional, em face do princípio da territorialidade.

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

• B.

  a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.

• C.

  a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.

• D.

  o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.

• E.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Raimundo, Presidente da República, está sendo acusado pela prática de homicídio doloso em face de sua ex-esposa Bárbara. Admitida a acusação contra o Raimundo, por

• A.

  dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

• C.

  um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

• E.

  um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

• A.

  não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.

• B.

  é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.

• C.

  não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.

• D.

  não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.

• E.

  é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale-a:

• A.

  a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.

• B.

  igualdade entre os Estados.

• C.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• D.

  estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

• A.

  a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

• B.

  os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

• C.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

• D.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• E.

  os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

• A.

  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

• B.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

• C.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

• D.

  Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

• E.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A.

  o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• B.

  a aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  o servidor abrangido pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• D.

  a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida o artigo 40 da Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco.

• E.

  o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição.