Questões de Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a

• A. suspensão dos direitos políticos.
• B. impessoalidade do autor.
• C. transferência do servidor.
• D. vacância do titular.
• E. legalidade do ato.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo da União com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República de 1988 garante aos trabalhadores domésticos uma série de direitos, entre os quais se inclui o seguinte:

• A. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
• B. aposentadoria.
• C. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• D. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• E. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

• B.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

• C.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".

• D.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve-se ajuizar ação civil pública, sendo possível ainda, ajuizar a ação popular cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Em junho de 2012 ocorrerá no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), evento de grande repercussão internacional para a proteção do meio ambiente. Em relação à matéria ambiental a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 225 prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Esta visão de meio ambiente esculpida na Constituição de 1988 é chamada:

• A.

  criadora;

• B.

  antropocêntrica;

• C.

  holística;

• D.

  pragmática;

• E.

  ecossocialista.

Conforme o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

II – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Analise a seguinte situação hipotética:

Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente

• A.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

• C.

  pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

• E.

  pela Câmara dos Deputados.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 37 os princípios constitucionais e outras disposições que a Administração Pública deve observar. Nos termos desse artigo, pode-se afirmar que

• A. a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, respeitadas as exceções.
• B. a acumulação de dois cargos de professor é vedada, mesmo que haja compatibilidade de horários.
• C. o prazo de validade do concurso público será improrrogável.
• D. não há previsão legal para contratação por tempo determinado.
• E. eficiência e moralidade não são princípios constitucionais.