Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um servidor público acumule dois cargos públicos remunerados de professor, um exercido em instituto técnico federal e outro em universidade pública federal, julgue os itens subsequentes, à luz da CF.

A soma das remunerações dos dois cargos acumulados não poderá ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.

• C. Certo
• E. Errado

Sabe-se que Constituição Federal garante alguns direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre as opções abaixo, assinale a CORRETA no que se refere a tais direitos:

• A.

  Repouso semanal remunerado aos sábados e domingos.

• B.

  Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo este de no mínimo de 30 (trinta) dias nos termos da lei, exceto aos trabalhadores domésticos.

• C.

  Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• D.

  Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

• E.

  Distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

• A.

  A concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus.

• B.

  Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.

• C.

  Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP.

• D.

  Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente.

• E.

  Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente.

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora. Baseado nesse fundamento, foi estabelecido, portanto, a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituído o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e instituído(a)

• A.

  o Cadastro de Defesa Ambiental.

• B.

  o orçamento ambiental complementar da LDO.

• C.

  o cadastro de defesa da fauna e da flora e do meio ambiente.

• D.

  a força de defesa ambiental.

• E.

  a secretaria de meio ambiente.

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

• C. Certo
• E. Errado

A última emenda Constitucional de nº 68/2011 aborda:

• A.

  fundo social de emergência;

• B.

  fundo de erradicação da pobreza;

• C.

  desvinculação de receita da União;

• D.

  reforma no Poder Judiciário;

• E.

  reforma previdenciária.