Questões de Direito Constitucional

Conforme o Art. 200. da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde todos as atribuições citadas abaixo, EXCETO:

• A.

  controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos;

• B.

  executar as ações de vigilância sanitária e epidemio-lógica, bem como as de saúde do trabalhador;

• C.

  participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

• D.

  incrementar em sua área de atuação o desenvolvi-mento científico, exceto o tecnológico;

• E.

  fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

• C. Certo
• E. Errado

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria:

• A. Teoria da eficácia vertical direta dos direitos fundamentais.
• B. Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais.
• C. Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
• D. Teoria da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessores.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

• A.

  Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• C.

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• E.

  Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Sobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  Nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

• C.

  Os Deputados e Senadores desde a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Ainda que ocorrida a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos por crime afiançável.

• E.

  Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

• A. há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.
• B. negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.
• C. a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.
• D. qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

• A.

  pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

• C.

  impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

• D.

  determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

• E.

  pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

De acordo com o art. 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços Assistenciais.

III - Participação da comunidade.

• A.

  I e II apenas.

• B.

  II e III apenas.

• C.

  I e III apenas.

• D.

  I, II e III.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado