Questões de Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.

O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

• A.

  Juízes Militares.

• B.

  SupremoTribunal Federal.

• C.

  Juízes Eleitorais.

• D.

  Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Juízes de Paz.

Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando

• A.

  indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.

• B.

  forem compatíveis com o Plano Plurianual.

• C.

  forem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.

• D.

  tiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.

• E.

  autorizadas pelo Poder Executivo.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

• C. Certo
• E. Errado

Em face das Finanças Públicas, de acordo com a atual Constituição da República, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência para emitir moeda é exclusiva da União, exercida pelo Banco Central.

• B.

  É vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C.

  A competência para emitir moeda é privativa da União, exercida pela Casa da Moeda.

• D.

  É facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade, desde que não seja instituição financeira.

• E.

  A competência para emitir moeda é exclusiva da União, atribuída à Superintendência da Moeda e do Crédito do Banco do Brasil – SUMOC.

Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado, pela via judicial, por meio de:

• A.

  ação popular, proposta por cidadão brasileiro.

• B.

  ação civil pública, proposta pela defensoria pública da União.

• C.

  mandado de segurança coletivo, impetrado por cidadão brasileiro.

• D.

  ação civil pública, proposta por cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.

• E.

  ação popular, proposta por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro residente no país.

A redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, atribui à Justiça do Trabalho competência para o exame de vários temas. Em relação ao tema, é correto afirmar que:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório, graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público, o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

• A. é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
• B. o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
• C. a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
• D. o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.
• E. o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

Segundo a Constituição Federal e a propósito da atuação das polícias militares, é correto afirmar que

• A.

  incumbe-lhes a polícia judiciária.

• B.

  subordinam-se ao Presidente da República.

• C.

  são forças auxiliares e de reserva do Exército.

• D.

  respondem pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.