Questões de Direito Constitucional

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# Questão 409495

Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

A.
são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.
B.
são reservados aos brasileiros natos.
C.
são reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.
D.
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
E.
são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

# Questão 410263

Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.

C. Certo
E. Errado

# Questão 413591

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

A.
plena.
B.
limitada.
C.
contida.
D.
exaurida.
E.
absoluta.

# Questão 414359

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Instituto Graça Aranha - 2012

Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição:

A.
A gestante e a pessoa com idade superior a 81 anos não poderão ser detidas.
B.
O acusado de um crime pode optar entre ser julgado por um Juiz de Direito ou pelo Tribunal do Júri.
C.
A polícia, sem ordem expressa de um Juiz de Direito, não poderá prender qualquer pessoa.
D.
Todas as assertivas estão corretas.
E.
Nenhuma alternativa está correta.

# Questão 416663

Direito Constitucional - Disposições Gerais - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012

Segundo a Constituição Federal é correto afirmar que:

A.
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
B.
Os débitos de natureza alimentícia não compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
C.
É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
D.
As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo, exclusivamente, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

# Questão 420759

Direito Constitucional - Nacionalidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012

Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei

A.
francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.
B.
holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira.
C.
escocesa em benefício de Roberval, pois prevalece o local do óbito.
D.
espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.
E.
brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália.

# Questão 423063

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.

C. Certo
E. Errado

# Questão 405656

Direito Constitucional - Constituição Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual a ela se atribui novo sentido, sem que se altere seu texto.