Questões de Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

• A. pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;
• B. poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;
• C. tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;
• D. esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
• E. os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

• A.

  não poderá ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento, protegendo a Amazônia.

• B.

  poderá ser privado de direitos.

• C.

  não poderá ser privado de direitos, pois protege legalmente a população indígena.

• D.

  não poderá ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito maior, defendido pela Carta Magna.

• E.

  não poderá ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao país.

É pena prevista pela Constituição Federal:

• A.

  De banimento.

• B.

  De exílio.

• C.

  De morte, em caso de guerra declarada.

• D.

  De perda de direito político por crime de opinião.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afi rmar, quanto ao orçamento público, que

• A. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• B. a lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.
• C. a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• E. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências fi nanceiras de fomento.

Acerca da classificação de Constituição, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal vigente, que contém, exclusivamente, as regras básicas de organização do Estado brasileiro, é classificada, quanto à extensão, em prolixa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina, a natureza jurídica da repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

• C. Certo
• E. Errado