Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito ao foco constitucional pertinente aos Estados, é correto afirmar que

• A.

  as microrregiões são áreas dos Municípios que estão reunidas em torno de um Município maior, sem continuidade urbana, mas com problemas específicos.

• B.

  o conjunto de Municípios que não se limitem, também podem ser contemplados para a execução de funções públicas de interesse comum.

• C.

  as aglomerações urbanas são constituídas por um grande número de Municípios, limítrofes ou não, podendo ser instituídas por lei municipal.

• D.

  as regiões metropolitanas podem ser instituídas mediante lei complementar estadual, mas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

• E.

  a competência para a criação das regiões metropolitanas ou microrregiões é privativa da União e subsidiariamente dos Estados e Municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 39, determina que os conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, designados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios seja:

• A.

  Formado por juízes.

• B.

  Compostos por representantes sem cargo ou função pública.

• C.

  Integrado por servidores.

• D.

  Organizado exclusivamente pela classe patronal.

O Presidente da República

• A.

  exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

• B.

  toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

• C.

  tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

• D.

  edita medidas provisórias, com força de lei.

• E.

  nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução.

• C. Certo
• E. Errado

A §1º do Art.182 da Constituição Federal de 1988 define o Plano Diretor como:

• A.

  Um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

• B.

  Um instrumento de prestação de contas dos municípios com até cinco mil habitantes.

• C.

  A proposta de regulamentação das ações territoriais do SUAS.

• D.

  Um instrumento básico da política estadual de saúde.

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

• A.

  à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.

• B.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• C.

  o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

• D.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

No que se refere ao direito do idoso, julgue os itens a seguir. Para fins de reserva de vaga gratuita para idoso, não são consideradas embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros as embarcações que operem travessias em lagoas abertas ao público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

• A. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de seu bem, independentemente da ocorrência de dano;
• B. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;
• C. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
• D. qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
• E. são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.

• C. Certo
• E. Errado