Questões de Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. Nesse sentido,

• A.

  prefeituras dos municípios baianos devem estabelecer cultos religiosos oficiais que reforcem a cultura popular e a diversidade local.

• B.

  os estados do Brasil e o Distrito Federal podem formar novos estados ou territórios federais mediante solicitação formal encaminhada diretamente ao Congresso Nacional.

• C.

  é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.

• D.

  o estado da Bahia, para garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos dos cidadãos nativos desse ente federativo, pode criar distinções entre baianos e não baianos.

Tendo em vista a possibilidade de emendas à Constituição Federal, observe as assertivas abaixo:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

V. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Dos assuntos elencados acima, escolha os que sequer podem ser objeto de deliberação objetivando sua extinção:

• A.

  Apenas os contidos nos itens II, IV e V.

• B.

  Apenas o contido no item V.

• C.

  Apenas os contidos nos itens I e II.

• D.

  Apenas os contidos nos itens I, II, III e IV.

• E.

  Apenas o contido no item II.

Uma das características constitucionais do ICMS é que ele não incide sobre

• A.

  transmissão onerosa de bens imóveis

• B.

  circulação onerosa de mercadorias

• C.

  prestação de serviços de comunicação

• D.

  prestação de serviços de transporte intermunicipal

• E.

  prestação de serviços de transporte interestadual

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo. Em processo coletivo, o reexame da decisão que negar a concessão de liminar poderá ser realizado em processo cautelar ou em mandado de segurança, até que se profira a prestação jurisdicional definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue os itens subsequentes. A remoção dos grupos indígenas de suas terras é proibida pela Constituição Federal, exceto em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população indígena, ou ainda no interesse da soberania do País, desde que, em todos os casos, haja referendo do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

• A. decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.
• B. decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.
• C. decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.
• D. voltado à extinção de cargos vagos.
• E. voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.

• C. Certo
• E. Errado

Um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da União avalia o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, programas, projetos e atividades governamentais, em relação aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

• A.

  monitoramento

• B.

  levantamento

• C.

  atendimento

• D.

  aprovação

• E.

  auditoria

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado