Questões de Direito Constitucional

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A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

  • A.

    subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.

  • B.

    subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.

  • C.

    objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.

  • D.

    subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.

  • E.

    objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

  • A.

    Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.

  • B.

    Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

  • C.

    O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

  • D.

    Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.

  • E.

    Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

  • A.

    os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

  • B.

    a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

  • C.

    o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • D.

    o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

  • E.

    o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    I e II, apenas.

  • D.

    I e III, apenas.

  • E.

    I, II e III.

Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que

  • A. são do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito.
  • B. são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  • C. são bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
  • D. são bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.
  • E. são bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

  • A. A Previdência Social é composta pela Seguridade Social e pela Assistência Social.
  • B. Os benefícios e serviços da Seguridade Social não compreendem as populações rurais, as quais deverão ser atendidas pela Assistência Social.
  • C. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
  • D. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
  • E. Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos independentemente de fonte de custeio total.

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

  • A.

    O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

  • B.

    Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

  • C.

    O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

  • D.

    O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

  • E.

    Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

  • A.

    assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.

  • B.

    saúde, educação e felicidade.

  • C.

    segurança, saúde e liberdade.

  • D.

    moradia, alimentação e felicidade.

  • E.

    alimentação, lazer e proteção à maternidade.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

  • A.

    suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

  • B.

    requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.

  • C.

    solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.

  • D.

    suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

  • E.

    requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.

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