Questões de Direito Constitucional

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

• A.

  subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.

• B.

  subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.

• C.

  objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.

• D.

  subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.

• E.

  objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.

• B.

  Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

• C.

  O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

• D.

  Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.

• E.

  Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

• A.

  os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

• B.

  a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• D.

  o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

• E.

  o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que

• A. são do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito.
• B. são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
• C. são bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
• D. são bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.
• E. são bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

• A. A Previdência Social é composta pela Seguridade Social e pela Assistência Social.
• B. Os benefícios e serviços da Seguridade Social não compreendem as populações rurais, as quais deverão ser atendidas pela Assistência Social.
• C. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
• D. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
• E. Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos independentemente de fonte de custeio total.

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

• B.

  Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

• C.

  O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

• D.

  O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

• E.

  Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

• A.

  assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.

• B.

  saúde, educação e felicidade.

• C.

  segurança, saúde e liberdade.

• D.

  moradia, alimentação e felicidade.

• E.

  alimentação, lazer e proteção à maternidade.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

• A.

  suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• B.

  requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.

• C.

  solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.

• D.

  suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.