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A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade
subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.
subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.
objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.
subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.
objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.
Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.
Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.
Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.
O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.
Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.
Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.
A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que
os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.
a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.
o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
I, apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que
Direito Constitucional - Seguridade Social - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.
Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.
O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.
O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.
Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.
Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:
assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.
saúde, educação e felicidade.
segurança, saúde e liberdade.
moradia, alimentação e felicidade.
alimentação, lazer e proteção à maternidade.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.
solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.
suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.
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