Questões de Direito Constitucional

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

• A.

  prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

• B.

  manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

• C.

  promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

• D.

  instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

• E. legislar sobre assuntos de interesse geral.

Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a opção incorreta.

• A. A sociedade financia a seguridade social, de forma indireta, entre outras formas, por meio das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.
• B. O financiamento da seguridade social por toda a sociedade revela, entre outros, seu caráter solidário.
• C. A seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento fiscal.
• D. O custeio da seguridade social também ocorre por meio de imposições tributárias não vinculadas previamente a tal finalidade.
• E. O financiamento da seguridade social também pode ensejar a instituição, pela União, no exercício de sua competência residual, de contribuição específica.

A Constituição Federal permite aos juízes

• A.

  dedicarem-se à atividade político-partidária.

• B.

  receberem custas em processo, desde que haja au torização do respectivo tribunal.

• C.

  titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.

• D.

  impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço.

• E.

  exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

• A. no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
• B. no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.
• C. no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.
• D. no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.
• E. no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de suas próprias ações administrativas.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.

• A. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
• B. Taxas de polícia.
• C. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
• D. Contribuições de melhoria.
• E. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da

• A.

  função social da propriedade.

• B.

  liberdade individual.

• C.

  igualdade material.

• D.

  inviolabilidade domiciliar.

• E.

  segurança jurídica.

São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal:

• A.

  licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.

• B.

  participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.

• C.

  seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher.

• D.

  adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial.

• E.

  licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.

Compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.

• B.

  importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.

• C.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

• D.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

• E.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
• B. compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.
• C. compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
• D. compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
• E. compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

De acordo com a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

• A. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo possível a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
• B. Para que os débitos de natureza alimentícia tenham preferência sobre os demais, o titular deve ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou ser portador de doença grave.
• C. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança e também os juros compensatórios.
• D. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
• E. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, acrescidos de juros compensatórios e multa.