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Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:
prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;
manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;
promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;
instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;
Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a opção incorreta.
A Constituição Federal permite aos juízes
dedicarem-se à atividade político-partidária.
receberem custas em processo, desde que haja au torização do respectivo tribunal.
titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.
impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço.
exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea b da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea c da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.
O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.
O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da
função social da propriedade.
liberdade individual.
igualdade material.
inviolabilidade domiciliar.
segurança jurídica.
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal:
licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.
participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.
seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher.
adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial.
licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
Compete à União instituir impostos sobre:
importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.
importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.
importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.
importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.
importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
De acordo com a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.
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