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Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião
deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.
poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.
Direito Constitucional - TRFs e Juízes Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.
Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.
Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.
da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.
em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar que:
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas definem comandos-valores que o Estado busca cumprir.
Considere as seguintes hipóteses:
I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.
II.
I e III.
I e II.
II e III.
Considerando as normas constitucionais, leia atentamente as proposições abaixo e marque a CORRETA:
É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei ordinária.
As alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização.
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Considerando que Rubens é governador do Estado do Amapá, Mario é Presidente da República e Caio é Presidente do Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal brasileira, o Ministério Público do Estado do Amapá formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral de Justiça, que será nomeado por
Caio, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
Rubens, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Mario, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
Rubens, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Caio, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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