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De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:
direito processual;
direito eleitoral;
diretrizes da política nacional de transporte;
direito comercial;
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
Direito Constitucional - Ministério Público - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Considera-se função institucional do Ministério Público, prevista pela Constituição Federal:
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.
A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.
Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será
compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.
compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.
compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.
Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
Cabe mandado de segurança:
contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;
contra decisão judicial com trânsito em julgado;
contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;
para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado.
PORQUE
A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa.
Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constitucional brasileira, conclui-se que
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