Questões de Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.

• C. Certo
• E. Errado

O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei”. Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  A moralidade constitui-se em um princípio autônomo, sem especificidade com a licitude da conduta dos agentes públicos.

• B.

  Os institutos caracterizadores da moralidade, por serem universais, são comuns tanto à moralidade administrativa quanto à moral comum.

• C.

  A moralidade é corretamente entendida como a gestão dos interesses públicos; já a eficiência vai além, uma vez que se preocupa com a boa administração.

• D.

  O entendimento da moralidade administrativa como derivada da legitimidade política e da finalidade pública é correto.

• E.

  A moralidade deve permear a conduta de qualquer administrador, sem distinção de densidade, quanto à posição institucional por ele ocupada, quer nos negócios privados, quer na gestão da coisa pública.

Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.

I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.

II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.

III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo INCORRETOafirmar que:

• A.

  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

• B.

  podem se alistar como eleitores os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

• C.

  a nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade.

• D.

  o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

• E.

  os analfabetos são inelegíveis.

Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe qualquer forma de discriminação ao trabalhador com deficiência, seja em relação ao trabalho, seja em relação aos critérios de admissão ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

Permite-se o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança, desde que seja requerido antes da notificação da autoridade coatora.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:

• A. São assegurados aos grevistas: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e manutenção da greve após decisão judicial desfavorável ao movimento.
• B. É permitido aos organizadores do movimento proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
• C. É permitido aos empregadores proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
• D. A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
• E. A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho e causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos.

O ato de aquisição de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente em estado estrangeiro, quando a norma estrangeira, por motivos profissionais ou para o exercício de direitos civis, impor a sua naturalização como condição para a permanência naquele país.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

• A.

  Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.

• B.

  O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

• C.

  O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

• D.

  A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

• E.

  Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,

• A.

  a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.

• B.

  é permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.

• C.

  na participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.

• D.

  as instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.

• E.

  poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.