Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

• A. do risco administrativo.
• B. da irresponsabilidade do Estado.
• C. do risco integral.
• D. da responsabilidade com culpa.
• E. civilista.

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

• A. Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
• B. Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
• C. O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
• D. Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
• E. Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União:

• A. é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
• B. pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• C. não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
• D. é preposto do Poder Legislativo.
• E. desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

• A. O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
• B. Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
• C. A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
• D. O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

É objetivo da República Federativa do Brasil:

• A. preservar a dignidade da pessoa humana.
• B. incentivar o pluralismo político.
• C. construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• D. a independência nacional.
• E. a solução pacífica de conflitos.

As arguições de inelegibilidade, relativas a candidatos a Senador, Deputado Federal e Prefeito Municipal serão feitas, perante

• A.

  o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

• B.

  o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

• C.

  os Tribunais Regionais Eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

• D.

  o Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  os Tribunais Regionais Eleitorais.

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

• A. o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.
• B. restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.
• C. o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.
• D. o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.
• E. é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

• A. 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
• B. 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.
• C. 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
• D. 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.
• E. 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.

O Sistema Tributário Nacional, no que tange às limitações do poder de tributar, tem entre os seus princípios constitucionais o da Anterioridade Tributária, previsto no Art. 150, III, “ b” , da CF, que diz: “...é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao DF, cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ” . Todavia, há exceções a tal regra. Assim, assinale a alternativa que contenha somente tributos que excepcionam o aludido princípio:

• A.

  Imposto sobre importação; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre serviços de qualquer natureza; empréstimo compulsório para calamidade pública.

• B.

  Imposto sobre importação; imposto sobre exportação; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários; imposto extraordinário de guerra.

• C.

  Imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários; imposto sobre circulação de mercadorias; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• D.

  Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre circulação de mercadorias; empréstimo compulsório para calamidade pública; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• E.

  Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre circulação de mercadorias; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza.