Questões de Direito Constitucional do ano 0000

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

• A. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• B. As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• C. A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• D. Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.

Dentre as várias competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União, inclui-se a competência para

• A.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• B.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de seus próprios Ministros, que serão indicados pela Câmara dos Deputados.

• E.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

O parecer sobre as Contas dos Tribunais de Contas é proferido

• A.

  pelo Congresso.

• B.

  pela Comissão Permanente de Orçamento.

• C.

  pela Câmara.

• D.

  pelo Senado.

• E.

  pelo Plenário do Congresso.

O número de Conselheiros do Tribunal de Contas de Estado

• A.

  é fixado livremente pela Constituição do Estado.

• B.

  é estabelecido diretamente pela Constituição Federal.

• C.

  deve observar o limite mínimo fixado pelo Congresso Nacional.

• D.

  é fixado pela Assembléia Legislativa do Estado.

• E.

  pode ser fixado pelo Governador do Estado.

Os auditores, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terão as garantias e os impedimentos de

• A.

  Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  juiz de Tribunal Regional Federal.

• E.

  juiz de Tribunal de Justiça do Estado.

Na composição do Tribunal de Contas do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos

• a.

  livremente pelo Governador do Estado.

• b.

  livremente pela Assembléia Legislativa.

• c.

  alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

• d.

  pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

• e.

  livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores.

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa

• a.

  terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

• b.

  serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.

• c.

  somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.

• d.

  equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.

• e.

  serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.

Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.

• A.

  O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.

• B.

  A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.

• C.

  Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

NÃO se insere na competência privativa dos tribunais:

• A.

  o provimento dos cargos necessários à administração da Justiça.

• B.

  o provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

• C.

  a elaboração de seus regimentos internos.

• D.

  a criação de novas varas judiciárias.

A composição da Justiça Eleitoral é a seguinte:

• A. A.( ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral;
• B. B.( ) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais;
• C. C.( ) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juntas Eleitorais e Juízes Eleitorais;
• D. D.( ) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.