Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais:

• A.

  julgar os crimes eleitorais que forem cometidos pelos seus próprios juízes;

• B.

  fixar as datas das eleições de Presidente e Vice-Presidente da República;

• C.

  aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas;

• D.

  elaborar o seu regimento interno, bem como constituir as Juntas Eleitorais e designar a respec-tiva sede e jurisdição.

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serão:

• A. A.( ) nomeados pelo Presidente da República;
• B. B.( ) eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
• C. C.( ) eleitos pelo TRE, dentre os 3 (três) Desembargadores do Tribunal de Justiça;
• D. D.( ) escolhidos dentre todos os Juízes de Direito.

A Justiça Eleitoral é composta de:

• A.

  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais;

• B.

  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Ministério Público Federal;

• C.

  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

• D.

  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.

Uma das novidades presentes no processo eleitoral brasileiro de 2002 é a interpretação dada pela Justiça à legislação existente, determinando a verticalização das coligações. Com isso,

• A.

  partidos que não tiverem candidatos à Presidência da República não poderão concorrer aos governos estaduais.

• B.

  partidos que se coligarem nas eleições presidenciais não poderão se coligar nas eleições estaduais.

• C.

  as coligações foram proibidas no âmbito estadual, sendo permitidas apenas para a disputa da Presidência da República.

• D.

  foram proibidas as coligações nas eleições proporcionais, ou seja, de deputados federais, estaduais e distritais.

• E.

  partidos que se coligarem em âmbito federal não podem formar coligações diferentes nas eleições estaduais.

Os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados pelo

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal
• B. Presidente da República.
• C. Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Plenário do Tribunal de Justiça local
• E. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

A Carta Magna de 1988 aponta duas figuras até então inéditas na legislação trabalhista brasileira, como complemento e subsídio ao sistema legal. São elas:

• A.

  coordenador e árbitro;

• B.

  relator e mediador;

• C.

  auditor e negociador;

• D.

  coordenador e relator;

• E.

  mediador e árbitro.

Jamile consultou um advogado a fim de propor ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho em face de sua empregadora “Amanda e Armando Ltda.”. Admitindo-se que o ato danoso constitua crime contra a organização do trabalho, devendo ser objeto de ação penal, é correto afirmar que para processar e julgar as referidas ações a competência é da

• A. Justiça do Trabalho para a ação indenizatória e da Justiça Federal para a ação penal.
• B. Justiça do Trabalho para a ação indenizatória e para a ação penal.
• C. Justiça Federal para a ação indenizatória e para a ação penal.
• D. Justiça Federal para a ação indenizatória e da Justiça do Trabalho para a ação penal.
• E. Justiça Estadual para a ação indenizatória e para a ação penal.

Considere:

I. Marta, quarenta e cinco anos, é juíza do trabalho da 14ª Região.

II. Soraya, trinta e quatro anos, é advogada com sete anos de efetiva atividade profissional, de reputação ilibada e atuação na cidade de Porto Velho.

III. Camila, sessenta e seis anos de idade, é juíza do trabalho da 14ª Região.

IV. Doralici, trinta e oito anos, é Promotora de Justiça do Estado de Rondônia, com oito anos de efetiva atividade profissional.

De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, APENAS

• A. Soraya.
• B. Marta.
• C. Soraya, Camila e Doralici.
• D. Marta e Camila.
• E. Marta, Soraya e Doralici.

Das situações descritas a seguir, sobre a tutela coletiva de direitos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O direito à indenização decorrente de poluição atmosférica causada por uma empresa que provoca danos ao meio ambiente se caracteriza como um direito coletivo stricto sensu, tendo legitimidade o Ministério Público para exercer a pretensão.
• B. O pedido de nulidade de cláusula abusiva de um contrato de plano de saúde coletivo, deduzido judicialmente pelo Ministério Público, caracteriza o exercício de tutela de um direito difuso.
• C. A pretensão exercida por uma associação civil para proibir a veiculação de uma publicidade que contenha discriminação racial entre crianças, caracteriza a tutela de um direito individual homogêneo.
• D. A pretensão exercida por associação civil, visando à indenização da coletividade de vítimas de um acidente aéreo, caracteriza a tutela de um direito coletivo stricto sensu.
• E. O pedido, pelo Ministério Público, de ressarcimento dos valores pagos a mais por consumidores, em decorrência da nulidade de uma cláusula abusiva, caracteriza a tutela de direitos individuais homogêneos.

É vedado ao membro do Ministério Público:

• A.

  Promover o inquérito civil

• B.

  Requisitar diligências investigatórias no âmbito do inquérito policial

• C.

  Exercer uma função pública de magistério

• D.

  Exercer a advocacia

• E.

  Promover a defesa dos interesses sociais