Questões de Direito Constitucional do ano 0000

De uma Constituição que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de Governo, em que a permanência deste no cargo depende da confiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica típica do:

• A. Bicameralismo
• B. Parlamentarismo
• C. Federalismo de equilíbrio
• D. Presidencialismo
• E. Estado unitário

assinale a opção correta.

• A.

  Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

• B.

  Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

• C.

  Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

• D.

  O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

• E.

  O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

assinale a opção correta.

• A.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.

• C.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

• D.

  Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

• E.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Após regular tramitação processual, o Tribunal de Justiça julgou recurso de apelação, que fora interposto por Pedro após a prolação de sentença em uma ação de despejo por ele ajuizada. Insatisfeito com o teor do acórdão, o advogado de Pedro pretende que ele seja modificado por outro órgão do Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que é cabível a interposição de:

• A. recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão impugnado destoe de outro proferido pelo mesmo tribunal;
• B. reclamação, direcionada ao Conselho Nacional de Justiça, desde que demonstrada a prática de erro processual, o que pode acarretar, tão somente, a anulação do acórdão;
• C. recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, caso o acórdão tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal;
• D. recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado que o acórdão violou tese já pacificada neste Tribunal;
• E. reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrada a afronta à súmula deste Tribunal a respeito da interpretação de lei federal.

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

• A. Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

• A.

  Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

• B.

  Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

• C.

  Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

• D.

  Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

• E.

  Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

São atribuições do presidente do Tribunal, entre outras,

• A.

  impor penalidades aos juízes federais substitutos e aos servidores da Justiça Federal.

• B.

  relatar, com voto, os agravos interpostos contra decisões das Seções e Turmas.

• C.

  determinar sindicância da vida pregressa dos candidatos nos concursos para provimento de cargo de juiz federal substituto.

• D.

  examinar e relatar pedidos de justificação de conduta de juízes federais e de juízes federais substitutos.

• E.

  presidir ou delegar ao vice-presidente a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas.

Compõem a Justiça Federal:

• A. A.( ) Tribunais Regionais Federais e Ministério Público Federal;
• B. B.( ) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
• C. Supremo Tribunal Federal e Tribunais Regionais Federais;
• D. Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

Compõem a Justiça Federal:

• A.

  Supremo Tribunal Federal e Tribunais Regionais Federais;

• B.

  Tribunais Regionais Federais e Ministério Público Federal;

• C.

  Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais

É competência privativa dos tribunais, dentre outras,

• A. conceder licença, férias e afastamentos apenas a seus membros.
• B.

  prover, por concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça.

• C.

  organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos juízos, sejam ou não a eles vinculados.

• D. propor a criação de novas varas judiciárias.
• E.

  prover, a seu critério, todos os cargos de juiz de carreira