Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta, SOMENTE:

• A.

  pelo Procurador-Geral da República.

• B.

  pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pelo Procurador Geral da República.

• C.

  pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Advogado-Geral da União.

• E.

  pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

• B.

  A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

• C.

  Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

• D.

  Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

Pode-se afirmar que

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• B.

  o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

• C.

  compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

• D.

  os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• E.

  compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao

• A.

  Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados.

• B.

  Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Dentre as competências do Supremo Tribunal Federal, encontra-se a de julgar, originariamente, a ação

• A.

  direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de emendas constitucionais em face da Constituição Federal.

• B.

  declaratória de constitucionalidade de constituições estaduais em face da Constituição Federal.

• C.

  direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

• D.

  declaratória de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

• E.

  declaratória de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Federal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são

• A.

  escolhidos mediante concurso público de provas e títulos.

• B.

  nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

• C.

  nomeados pelo Senado Federal, após indicação do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  nomeados pelo Superior Tribunal de Justiça, após aprovação da escolha pela Câmara dos Deputados.

• E.

  indicados pelo Presidente da República, após o exercício da função de Ministro de Estado.

A ação de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta pelo(a):

• A. Presidente da República
• B. Mesa da Câmara Municipal
• C. Mesa do Senado Federal
• D. Mesa da Assembléia Legislativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

• A.

  os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• B.

  nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.

• C.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• D.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.

• E.

  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:

• A.

  contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

• B.

  julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

• C.

  der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

• D.

  julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional.

• B.

  Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários.

• C.

  Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.

• D.

  É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigações.

• E.

  Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas.