Questões de Direito Constitucional do ano 0000

É modificação introduzida por Emenda Constitucional:

• A. A alteração do prazo para a aquisição da estabilidade.
• B. A abolição do instituto da vitaliciedade.
• C. A abolição do instituto da disponibilidade.
• D. A instituição de vedação à presença de estrangeiros em empregos públicos.
• E. A instituição do sistema de teto remuneratório.

Analise os seguintes itens relativos aos princípios constitucionais da Administração Pública e assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. Há desvio de poder quando o agente público persegue finalidade pública estranha à destinação específica do ato que praticou.
• B. A autotutela gera o dever de a administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus atos, independente de intervenção judicial.
• C. Contraria o princípio da razoabilidade, expresso na Constituição da República , o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo contra seu subordinado por aspectos pessoais.
• D. O princípio da moralidade administrativa não exclui o princípio da eficiência.
• E. O princípio da impessoalidade se aplica às entidades da Administração Direta e Indireta, independente da sua natureza jurídica.

A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:

• A. Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros.
• B. Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
• C. Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras.
• D. Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário.
• E. Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.

A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

• A. Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.
• B. Pressupõe a existência de lesão.
• C. Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.
• D. Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.
• E. Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.

Os Direitos Humanos entendidos como sinônimos de Direitos Fundamentais inscritos na Cosntituição da Republica correspondem, EXCETO:

• A. Direitos individuais, relativos à liberdade, igualdade,propriedade, segurança e vida.
• B. Direitos individuais fundamentais, relativos exclusivamente à vida e dignidade da pessoa humana.
• C. Direitos sociais, relativos a educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros.
• D. Direitos econômicos, relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor.
• E. Direitos políticos, relativos às formas de realização da soberania popular.

Do direito fundamental à nacionalidade decorrem os seguintes direitos:

• A. são brasileiros natos todos os nascidos na República Federativa do Brasil
• B. são brasileiros natos todos os filhos de brasileiros nascido no exterior.
• C. A Constituição e a Lei poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.
• E. São brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no Braail há mais de quinze anos.

De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

• A. são normas programáticas.
• B. Têm validade após regulamentação em lei.
• C. Decorrem dos tratados internacionais
• D. Excluem outros princípios por ela adotados.
• E. Têm aplicação imediata.

A passagem do Estado Liberal para o Estado Social tem significado importante na evolução dos direitos humanos. Referente a esse momento histórico é correto afirmar, EXCETO:

• A. O Estado Liberal típico não faz em suas Constituições referencia à ordem econômica.
• B. As Constituições anteriores à Primeira Guerra Mundial já consagravam em seus textos direitos sociais.
• C. No estado Social os direitos fundamentais se ampliam ainda consgrando em seus textos direitos sociais.
• D. O Estado Liberal traduzia o pensamento econômico do Liberalismo Clássico, o laissez-faire, laissez-passer.
• E. O individualismo dos séculos XVII e XVIII conduz os homens a um capitalismo desumano e escravizador.

A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:

• A. ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador em hipótese alguma.
• B. A casa pode ser violada por determinação judicial, mesmo durante a noite.
• C. Em caso de flagrante delito ou desastre, a casa perde a inviobilidade.
• D. Para prestar socorro ao morador, tão somente, a Cosntituição permite entrar no domicilio à noite.
• E. Para prestar socorro, perde a casa a inviolabilidade somente durante o dia.

Podemos entender por mutação constitucional:

• A. Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva.
• B. Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição.
• C. Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão).
• D. Que ela depende, necessariamente, da identificação de um caso de repristinação constitucional .