Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.

• A. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.
• B. O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.
• C. A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.
• D. A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.
• E. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

• A. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.
• B. realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.
• C. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
• D. realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• E. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

• A. anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
• B. legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.
• C. irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
• D. anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
• E. legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

• A. aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual.
• B. instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa.
• C. aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
• D. aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.
• E. aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

• A. não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.
• B. autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregarlhes 50% da receita auferida, a título de repartição de receita.
• C. permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.
• D. autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.
• E. autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.

Constituição flexível

• A. exclui a forma escrita.
• B. prescinde de alguma forma de controle de constitucionalidade.
• C. não se sujeita a usos e costumes institucionais.
• D. requer elaboração e modificação por uma Assembleia Nacional Constituinte.
• E. exclui a possibilidade de exibir estabilidade no tempo assemelhada a de uma constituição tecnicamente rígida.

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

• A. por Governador de Estado.
• B. pelo Governador do Distrito Federal.
• C. pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. por confederação sindical.
• E. por entidade de classe de âmbito nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização é

• A. um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
• B. um fundamento da República Federativa do Brasil.
• C. uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
• D. uma regra constitucional auto-executável.
• E. uma competência privativa da União.

A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público

• A. pode não ser pacífico.
• B. pode ser com armas.
• C. independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• D. é um direito social coletivo.
• E. exige prévio aviso à autoridade competente.

Segundo a Constituição brasileira vigente

• A. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.
• B. as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• C. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
• D. a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.