Questões de Direito Constitucional do ano 0000

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

• A. A defesa da paz.
• B. O repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• C. A prevalência dos direitos humanos.
• D. A redução das desigualdades regionais na América Latina.
• E. A autodeterminação dos povos.

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

• A. extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
• B. alterar as competências constitucionais do Ministério Público.
• C. modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.
• D. introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.
• E. extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que

• A. as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.
• C. as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
• D. serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.
• E. as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de

• A. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.
• B. estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.
• C. reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
• E. estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

• A. bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
• B. alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
• C. alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
• D. suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
• E. suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF. Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF. O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado