Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados

• A. União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
• C. Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
• D. União, Estados e Distrito Federal.
• E. União, Estados e Municípios.

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,

• A. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• B. o Legislativo e o Executivo.
• C. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
• D. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Administração Pública distrital.
• E. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Polícias Civil e Militar distritais.

O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange

• A. impostos e taxas.
• B. somente impostos.
• C. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• D. impostos, taxas e contribuições em geral.
• E. taxas e contribuições de melhoria.

Tratado internacional em matéria tributária

• A. dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.
• B. requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.
• C. pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.
• D. tem nível constitucional automático.
• E. não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

Constitui monopólio da União

• A. o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país.
• B. a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro.
• C. a exportação, mas não a importação, de petróleo.
• D. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo.
• E. a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados.

Um determinado Estado brasileiro criou, por meio de decreto, uma taxa semestral, cobrada de todos os seus habitantes que fossem proprietários de aparelhos telefônicos celulares, pela simples razão de serem proprietários deles, nos dias 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano, respectivamente.

Essa exação, de acordo com o CTN e com a Constituição Federal,

• A. pode ser cobrada deles, porque os Estados têm competência para instituir taxas.
• B. não pode ser cobrada, não é taxa, e foi instituída sem previsão constitucional.
• C. só pode ser cobrada com autorização do Senado Federal, por meio de resolução.
• D. só pode ser instituída, se for por meio de lei ordinária.
• E. pode ser instituída, mas apenas pela União.

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,

• A. o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da legislação.
• B. o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.
• C. os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.
• D. o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei.
• E. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

• A. exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• B. à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus respectivos territórios.
• C. exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
• D. exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as receitas decorrentes de exportação.
• E. à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos territórios.

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

• A. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.
• B. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.
• C. suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
• D. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.
• E. suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

A Constituição Federal atribui competência ao Estado para instituir o ICMS. De acordo com o texto constitucional, esse imposto

• A. não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
• B. será não-cumulativo, exceto quando se tratar de mercadorias e serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto.
• C. não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica e álcool carburante.
• D. não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, sempre que a mercadoria seja considerada essencial tanto pela legislação do IPI, como pela legislação do ICMS.
• E. incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.