Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,

• A. estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas.
• B. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
• C. disciplinar o regime de compensação do imposto.
• D. prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
• E. excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.

Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,

I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.

III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, apenas.

São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:

• A. moralidade e eficiência.
• B. legalidade e proporcionalidade.
• C. eficiência e razoabilidade.
• D. motivação e publicidade.
• E. moralidade e proporcionalidade.

Os concursos públicos

• A. não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.
• B. podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.
• C. podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.
• D. não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.
• E. podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

• A. os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.
• B. os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.
• C. os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.
• D. aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.
• E. somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.

A nacionalidade brasileira

• A. é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.
• B. é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.
• C. é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.
• D. nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.
• E. derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

• A. não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• B. não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
• C. não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• D. o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• E. necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

• A. ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.
• B. ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.
• C. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.
• D. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.
• E. ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

• A. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
• B. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• C. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
• D. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• E. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,

• A. estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
• B. prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.
• C. determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.
• D. determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.
• E. institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.