Questões de Direito Constitucional do ano 0000

No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:

• A.

  somente pelo Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  apenas pelo Supremo Tribunal Federal;

• C.

  apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

• D.

  por qualquer Juiz.

O controle de constitucionalidade de leis federais

• A.

  pode ser realizado, pelas vias direta e difusa, apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pode ser realizado, pela via difusa, por qualquer juiz (autoridade jurisdicional), estadual ou federal.

• C.

  pode ser realizado, pela via direta, pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  pode ser realizado, pela via direta, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  não pode ser realizado, por nenhuma via, no âmbito da Justiça Eleitoral e do Trabalho.

O processo e julgamento da ação direta ou da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos:

• A.

  federais, em face da Constituição Federal, são da competência do Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, serão instituídos pelos Estados;

• C.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal;

• D.

  municipais, em face da Lei Orgânica respectiva, são da competência da justiça estadual ordinária;

• E.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, serão instituídos por lei complementar federal

Considerando o controle da constitucionalidade das leis em nosso sistema jurídico constitucional, pode-se afirmar que a eficácia "erga omnes" da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, dependerá da suspensão de execução pelo Senado Federal:

• A.

  juntamente com a sanção do Presidente da República;

• B.

  só quando a declaração de inconstitucionalidade recair sobre a lei estadual;

• C.

  só quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade proferida no curso de um processo comum, analisada incidentalmente, não constituindo o objeto da ação;

• D.

  em qualquer caso de declaração de inconstitucionalidade, seja nos processos por via de defesa ou por via de ação direta;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

• A.

  Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

• B.

  O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.

• D.

  Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

Pela via difusa (indireta), a declaração de inconstitucionalidade de lei, no âmbito do Tribunal de Justiça, pode ser realizada

• A.

  por Desembargador-relator, em decisão monocrática definitiva.

• B.

  por qualquer Câmara Cível ou Criminal.

• C.

  por qualquer grupo de Câmaras Cíveis ou Criminais.

• D.

  somente pelo Tribunal Pleno ou por seu órgão especial.

• E.

  somente por ato de seu Presidente.

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos federais, pela via difusa (indireta), o juiz singular

• A.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, encaminhando a questão à análise do Tribunal de Justiça.

• B.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, encaminhando a questão à análise do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, representando ao Ministério Público para que promova ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, representar ao Senado Federal, para o fim de revogação.

• E.

  poderá, ele mesmo, declarar a inconstitucionalidade de lei ou dispositivo legal e, assim, julgar a lide.

Considere as afirmações que seguem e assinale a alternativa correta:

I - A superioridade formal do texto constitucional identifica a Constituição como fonte primária de produção normativa, ditando competências e procedimentos para elaboração de atos normativos inferiores.

II - O princípio da presunção de constitucionalidade decorre do princípio da separação dos poderes e encerra que não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo possibilidade de razoavelmenteconsiderar o ato emanado do poder público como válido, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.

• A.

  Todas as afirmações são verdadeiras.

• B.

  Somente a afirmação I é verdadeira.

• C.

  Somente a afirmação I é verdadeira.

• D.

  Nenhuma das afirmações é verdadeira.

Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no controle de constitucionalidade, considere as afirmações que seguem:

I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender a constitucionalidade do ato normativo estadual cuja constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta de inconstitucionalidade, proposto em face da Constituição Federal.

• A.

  Somente a afirmação I é verdadeira.

• B.

  Somente a afirmação II é verdadeira.

• C.

  Todas as afirmações são verdadeiras.

• D.

  Nenhuma das afirmações é verdadeira.

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

• A.

  a Mesa do Senado Federal.

• B.

  prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.

• C.

  a Mesa do Congresso Nacional.

• D.

  Confederação sindical.