Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Como forma de Estado, forma de Governo, Sistema de Governo e Regime Político, o nosso país adota respecti-vamente:

• A.

  federalismo, república, presidencialismo e democracia.

• B.

  federalismo, república, democracia e presidencialismo.

• C.

  democracia, república, parlamentarismo e democracia.

• D.

  federalismo, república, parlamentarismo e democracia.

• E.

  estado unitário, monarquia, parlamentarismo e autocracia.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• A. apenas por meio de representantes eleitos.
• B. apenas diretamente, nos termos da Constituição.
• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado no Brasil:

• A. o parlamentarismo
• B. o presidencialismo
• C. o federalismo
• D. a forma unitária do Estado
• E. a democracia direta

Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

• A.

  Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estadomembro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual).

• B.

  Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei.

• C.

  Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.

• D.

  Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo.

• E.

  Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os seus efeitos.

Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da competência social e política, assim como na afirmação e garantia da autonomia dos indivíduos como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte conteúdo normativo que supera o limiar da definição das regras do jogo organizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar diretamente do jogo, condicionando decisões estatais destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar que

• A. o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional europeia.
• B. o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional norte- americana.
• C. o Neoconstitucionalismo resulta da aproximação entre os dois modelos, tanto ao adotar a ideia - tipicamente europeia - de constituição como um texto jurídico supremo destinado a instrumentalizar um programa transformador, quanto ao deferir à jurisdição - o que é característico do modelo norte- americano - a tarefa de implementar tal programa quando o legislador não o faz, de que é exemplo a inconstitucionalidade por omissão tal como existente no sistema constitucional brasileiro.
• D. o Neoconstitucionalismo caracteriza-se essencialmente como um rompimento tanto com a tradição constitucional europeia quanto com a norte-americana.
• E. na ambiência do Neoconstitucionalismo, rompe-se definitivamente a separação entre direito e moral, uma vez que se considera que o julgador pode e deve tanto interpretar normas jurídicas a partir de suas convicções morais, quanto aplicar diretamente preceitos morais na solução dos casos concretos quando inexistente norma jurídica específica.

O controle de constitucionalidade de lei municipal, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional, junto ao STF, pode ser suscitado por:

• A.

  ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade genérica.

• C.

  ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• D.

  argüição de descumprimento de preceito fundamental.

No Direito brasileiro, são adotadas as seguintes modalidades de controle de constitucionalidade, EXCETO:

• A.

  ação direta de inconstitucionalidade, por ação ou omissão.

• B.

  controle por via de exceção, ou incidental.

• C.

  ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  controle por iniciativa popular.

Se o STF julga improcedente o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, disso resulta que:

• A.

  O ato normativo, objeto da ação, é declarado inconstitucional, com eficácia erga omnes e com efeitos vinculantes para o Executivo e Judiciário.

• B.

  O ato normativo, objeto da ação, não é declarado constitucional, mas a sua inconstitucionalidade somente poderá ser afirmada, pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  O ato normativo, objeto da ação, não será declarado nem constitucional nem inconstitucional, nada impedindo que qualquer juiz ou tribunal venha a afirmar a legitimidade constitucional do ato.

• D.

  O ato normativo, objeto da ação, pode voltar a ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, se novos argumentos surgirem em favor da sua legitimidade.

• E.

  O ato normativo, objeto da ação, é considerado inconstitucional, mas a decisão do STF somente produz efeitos depois de suspenso o ato pelo Senado Federal.

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, pode-se afirmar que:

• A.

  na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a pro-positura de ação declaratória incidental, com vistas à formação de coisa julgada material sobre questão judicial;

• B.

  uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a inconstitucionali-dade de lei federal, o julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da exe-cução da lei pelo Senado;

• C.

  a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sida a questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado;

• D.

  no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.