Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Suponha que uma lei recém-editada venha a ser declarada inconstitucional pelo STF, em uma ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

• A.

  A declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não tem como interferir sobre as relações jurídicas formadas antes do julgamento do STF.

• B.

  A declaração de inconstitucionalidade somente terá eficácia depois que a lei tida como inválida for suspensa pelo Senado Federal.

• C.

  Dado o enunciado da questão, é possível afirmar que, necessariamente, a lei em questão não é municipal.

• D.

  Se o autor da ação direta de inconstitucionalidade for uma autoridade federal, é possível afirmar que, necessariamante, a lei será federal.

• E. Nada impede que, numa ação declaratória de constitucionalidade, posteriormente ajuizada, o STF reveja a sua posição e afirme a validade e plena eficácia da lei que antes dissera ser inconstitucional.

Um agente público do Poder Executivo se dirige a certa empresa para multá-la pelo descumprimento de uma dada lei federal. Na firma, porém, recebe prova do gerente do estabelecimento de que, nas vésperas, transitou em julgado decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, dando por improcedente ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto a mesma lei que o agente pretende executar. Como deve agir o agente?

• A.

  Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a decisão do STF tem eficácia vinculante para o Poder Executivo.

• B.

  Deve aplicar a multa se a empresa não tiver sido parte na ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  Deve aplicar a multa, porque o fato de a ação declaratória de constitucionalidade ter sido julgada improcedente no seu mérito não equivale a um juízo de inconstitucionalidade do diploma.

• D.

  Deve aplicar a multa porque a decisão do STF somente se aplica a processos judiciais, não tendo influência sobre processos administrativos.

• E.

  Deve aplicar a multa, porque o princípio da legalidade obriga o agente público a cumprir a lei, independentemente da sua constitucionalidade.

A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

• A.

  Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena.

• B.

  A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.

• C.

  Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário.

• D.

  A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.

• E.

  Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.

A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos é correto afirmar:

• A.

  Os Tribunais de Justiça dos Estados têm legitimidade para declarar, por meio do controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por afronta à Constituição Federal.

• B.

  A decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado.

• C.

  Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do julga-mento da ação.

• D.

  No exame de constitucionalidade de uma lei, não é dado ao Supremo Tribunal Federal formular juízo sobre a razoabilidade do diploma.

• E.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execução do diploma legal pelo Senado Federal.

Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

• A.

  Medida Provisória

• B.

  Emenda à Constituição

• C.

  Decreto regulamentador de lei

• D.

  Dispositivo de Constituição Estadual

• E.

  Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

• A.

  Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

• B.

  Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

• C.

  Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

• D.

  Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

• E.

  A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que:

• A.

  A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

• B.

  A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

• C.

  A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

• D.

  Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

• E.

  O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade.

• A.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• B.

  Presidente da República

• C.

  Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional

• D.

  Qualquer sindicato de classe

• E.

  Procurador-Geral da República

Assinale a opção correta.

• A.

  Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos a partir da data do julgamento da ação, sendo por isso válidos todos os atos praticados com base na lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

• C.

  Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

• D.

  Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

• E.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da inconstitucionalidade de uma lei federal, somente produz efeitos jurídicos depois de o Senado suspender a vigência da lei.

Assinale a opção correta.

• A.

  O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda à Constituição.

• B.

  Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma legislatura.

• C.

  Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que proíba o voto do analfabeto.

• D.

  Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição já promulgada.