Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

• A.

  Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.

• B.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica

• C.

  É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.

• D.

  A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.

• E.

  A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo

• A.

  Presidente da República

• B.

  Banco Central

• C.

  Banco do Brasil

• D.

  Ministério da Fazenda

• E.

  Conselho Monetário Nacional

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência

• a.

  privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública.

• b.

  privativa, para legislar sobre produção e consumo.

• c.

  delegada, para legislar sobre registros públicos.

• d.

  concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.

• e.

  concorrente, para legislar sobre assuntos de interesse local.

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

• A.

  O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.

• B.

  No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.

• C.

  No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

• D.

  As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.

• E.

  Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

• A.

  A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.

• B.

  Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.

• C.

  As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

• D.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

• E.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
• C. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.
• D. Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.
• E. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

• A.

  diretrizes e bases da educação e sistema viário local.

• B.

  sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.

• C.

  propaganda comercial e metalurgia.

• D.

  trânsito, transportes e sistema de consórcios.

• E.

  comércio interestadual e cidadania.

O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência

• A.

  da União, em ambos os casos.

• B.

  dos Municípios, em ambos os casos.

• C.

  dos Estados, em ambos os casos.

• D.

  da União e dos Municípios, respectivamente.

• E.

  da União e dos Estados, respectivamente.

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística.

Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídicoconstitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

• A. É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
• B. É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
• C. É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
• D. É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Assinale a alternativa que expressa o conceito correto de constituição.

• A.

  É um conjunto de leis e decretos que regulam a forma do Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.

• B.

  É o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

• C.

  É a certidão de nascimento da estrutura social, política e econômica do Estado.

• D.

  É o conjunto de normas jurídicas que regulam a forma do governo, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.

• E.

  É o sistema de leis e decretos que organizam os elementos constitutivos do Estado.