Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,

• A.

  por meio de controle interno, e pelo sistema de controle externo do Senado Federal.

• B.

  por meio de controle externo, e pelo controle interno do Tribunal de Contas.

• C.

  através de controle interno, e mediante controle externo do Poder Judiciário.

• D.

  mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• E.

  mediante controle interno, e através do sistema de controle externo da Câmara dos Deputados.

É competente para julgar as contas de Deputado Federal investido no cargo de Secretário de Estado, por força do qual é responsável por dinheiro e valores públicos no âmbito estadual,

• A.

  o Congresso Nacional.

• B.

  o Tribunal de Contas da União.

• C.

  a Assembléia Legislativa do Estado.

• D.

  o Tribunal de Contas do Estado.

• E.

  o Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Contas da União exerce, como órgão

• A.

  auxiliar do Congresso Nacional, o controle externo da União e suas entidades da administração direta e indireta.

• B.

  privativo, o controle interno dos órgãos e poderes da União.

• C.

  auxiliar do Congresso Nacional, o controle interno das contas dos três poderes federais.

• D.

  auxiliar do Ministério da Fazenda, o controle externo e interno das contas dos três poderes federais.

• E.

  independente, o controle externo das contas públicas inclusive as dos Estados e Municípios.

Dentre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui a de

• A.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

• B.

  sustar diretamente contrato firmado pelo Poder Executivo, quando não atendido o prazo fixado para a tomada de providências pelo órgão contratante a fim de sanar ilegalidade.

• C.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, dentre outras, nas unidades administrativas dos três poderes federais.

No tocante às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o Tribunal de Contas da União

• A.

  deve emitir parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  pode emitir parecer definitivo, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

• C.

  deve emitir parecer prévio, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

• D.

  somente emite parecer após a apreciação das contas pelo Congresso Nacional.

• E.

  emite parecer, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, apenas no caso em que o mesmo for solicitado pelo Congresso Nacional.

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição

• A.

  somente nos Territórios criados e mantidos pela União.

• B.

  apenas no território dos Estados e dos Municípios.

• C.

  no território da União e dos Estados, mas não alcança o território dos Municípios.

• D.

  em todo o território nacional, salvo o do Distrito Federal.

• E.

  em todo o território nacional.

Segundo a Constituição Federal, é pressuposto necessário para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, dentre outros requisitos, ter notórios conhecimentos

• A.

  jurídicos, contábeis, sociais, trabalhistas e de administração pública.

• B.

  de direito constitucional e administrativo além de econômicos e sociais.

• C.

  jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

• D.

  contábeis, econômicos, financeiros e de direitos sociais.

• E.

  jurídicos, tributários, contábeis, técnico-financeiros e de administração pública.

O sistema de controle interno de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição Estadual deve ser mantido de forma integrada

• A.

  pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nacionais e estaduais.

• B.

  pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado-Membro.

• C.

  pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.

• D.

  pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe tal fiscalização no âmbito do Estado-Membro.

• E.

  pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.

Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência

• A.

  ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

• B.

  aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.

• C.

  ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.

• D.

  ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

• E.

  ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.

• B.

  Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão

• C.

  O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.

• D.

  O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinada por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do Judiciário.

• E.

  É livre a criação, por Municípios, de tribunais de contas municipais.