Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

• A.

  O princípio da proibição da prova ilícita não impede que o Tribunal de Contas puna agente público com base exclusivamente em fita com gravação clandestina de conversa telefônica entre o agente público e terceiros, que comprovam mau uso de verbas públicas.

• B.

  Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é lei inconstitucional.

• C.

  O direito de petição, como assegurado na Constituição Federal, somente pode ser exercido em face de órgãos do Poder Executivo, não alcançando órgãos do Legislativo e do Judiciário

• D.

  O Tribunal de Contas tem legitimidade para a suspensão das atividades de associação que desenvolva atividades nocivas ao bom andamento dos serviços públicos.

• E.

  O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.

Conforme expressa previsão constitucional, o sistema de controle interno, mantido no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na área federal, tem entre outras a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e de

• A.

  examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

• B.

  examinar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre pedidos formulados pelo Congresso a respeito de haver indícios de despesas não autorizadas, sob forma de investimento não programado, determinando sua sustação, caso entenda que o gasto possa causar dano irreparável.

• C.

  examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

• D.

  examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, exercendo o acompanhamento e a execução orçamentária.

• E.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

A respeito da Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil, não é correto afirmar:

• A. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
• B. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
• C. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada
• D. Os Estados poderão criar a justiça de paz, composta de juízes togados, ou togados e leigos, estes últimos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação
• E. Aplicam-se aos membros do Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público

Considere as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes estabelecida pela Constituição Federal.

I- Em caso de impedimento do Presidente da República, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

III- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

I. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

 III. a Presidência da República, as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal.

IV. o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal e os Governos Estaduais.

Está correta ou estão corretas:

• A.

  somente I.

• B.

  somente II

• C.

  somente III

• D.

  somente I e II

• E.

  somente I, III e IV.

Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:

• A.

  Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.

• B.

  A Defensoria Pública estadual.

• C.

  Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.

• D.

  O Poder Judiciário municipal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, devendo, em ambas as hipóteses, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• B.

  São elegíveis, fora do território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado e do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, desde que seja titular de mandato eletivo.

• C.

  O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, independentemente de renúncia aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• D.

  O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, devendo, nesta última hipótese, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Escolha a afirmação correta:

• A.

  Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo

• B.

  O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sem que seja necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização

• C.

  As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição

• D.

  Ao membro do Ministério Público é facultado o exercício da atividade político-partidária

• E.

  É devido ao membro do Ministério Público honorários, percentagens e custas processuais

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

• A.

  Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

• B.

  A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

• C.

  Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

• D.

  A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

• E.

  Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.

• B.

  São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.

• C.

  São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.

• D.

  São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

• E.

  São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.