Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Nos termos da Constituição Federal, a segurança pública é responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Os governos federal, estaduais e municipais têm o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área através de atribuições específicas. Analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Polícia Federal destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

( ) Os municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto dos militares.

( ) O Governo Federal, através do poder executivo, é o responsável pela criação da guarda municipal para a proteção de bens, serviços e instalações.

( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – F – V – F.
• B. V – F – F – V – F.
• C. V – V – V – F – V.
• D. F – F – F – V – F.
• E. F – F – V – F – V.

Quanto à segurança pública, assinale a opção verdadeira.

• A.

  A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• B.

  A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

• C.

  A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

• D.

  A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento preventivo das ferrovias federais.

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens. As polícias civis dos estados não são organizadas e mantidas pela União e estão subordinadas, diretamente, aos respectivos governadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens. No âmbito estadual, compete às polícias civis a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da polícia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.

Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

• A. Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
• B. Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
• C. Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
• D. A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga.

Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

• A. Nas residências de Roberto e Mário foram inválidas.
• B. Na residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.
• C. Nas residências de Roberto e Mário foram válidas.
• D. Na residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.

. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que

• A.

  a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

• B.

  a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

• C.

  é permitida a prisão civil por dívida tributária.

• D.

  a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

• E.

  o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença

• B.

  O acesso à informação é assegurado a todos

• C.

  É permitido manter o anonimato na manifestação do pensamento

• D.

  Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

A respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.

• C.

  Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre.

• D.

  Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro

Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós.

• A. Pena de caráter perpétuo
• B. Pena de morte em tempos de paz
• C. Pena de perda de bens
• D. Pena de banimento
• E. Pena de trabalhos forçados