Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

• A. não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
• B. não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
• C. não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
• D. somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
• E. somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

No que tange aos direitos e as garantias fundamentais, analise as proposições expendidas em relação às disposições da Constituição Federal/88.

I. Quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte.

II. Dependem de autorização do poder estatal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas.

III. Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas.

IV. Atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III – IV.
• B. I.
• C. I – III – IV.
• D. I – IV.
• E. II – III.

Em matéria de direitos políticos, considerados direitos fundamentais, a Constituição Federal

• A.

  assegura o seu exercício tanto pelos brasileiros quanto pelos estrangeiros residentes no Brasil.

• B.

  proscreve o voto obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

• C.

  permite a sua suspensão no caso de prática de atos de improbidade administrativa.

• D.

  admite a elegibilidade incondicionada dos militares alistáveis.

• E.

  estabelece taxativamente os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

• A.

  É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

• B.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• C.

  São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• D.

  Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a leis complementares.

• E.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer hipótese.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• B.

  Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.

• C.

  É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual civil ou penal.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isenta do pagamento de qualquer indenização.

• E.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a isonomia e a não discriminação, e dentre eles,

• A.

  o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo.

• B.

  a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

• C.

  a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.

• D.

  a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

• E.

  a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

Considere:

I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.

II. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira.

Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados,

• A.

  ambos brasileiros naturalizados.

• B.

  brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente.

• C.

  ambos brasileiros natos.

• D.

  argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente.

• E.

  brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

• A. é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
• B. é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
• C. viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
• D. apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
• E. é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada "Panacéia", cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice−Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo−Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que

• A.

  os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.

• B.

  a "Panacéia" poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.

• C.

  Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.

• D.

  a criação da "Panacéia" independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.

• E.

  a "Panacéia", como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.