Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:

• A.

  Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.

• B.

  A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.

• C.

  Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.

• D.

  O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.

Considere as seguintes previsões do art. 5º da Constituição Federal, que contém o rol de direitos e garantias fundamentais:

• " I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

• " VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;"

• " XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção."

As referidas normas identificam, respectivamente:

• A.

  Os princípios da reserva legal, da igualdade e da ampla defesa.

• B.

  O princípio da legalidade, o direito de manifestação do pensamento e o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

• C.

  O direito de liberdade de ação, o direito de escusa de consciência e o princípio do juiz natural.

• D.

  O direito de liberdade da pessoa física, o direito de liberdade de crença e o princípio da unicidade da jurisdição.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O autor de ação popular, beneficiário ou não da assistência judiciária, goza de plena isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, desde que de boa-fé.

• B.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• C.

  A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas só pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• D.

  Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar e inadimplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia.

A Constituição Federal de 1988

• A.

  permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.

• B.

  assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.

• C.

  estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.

• D.

  determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.

• E.

  estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

• B.

  Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

• C.

  Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

• D.

  A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

• E.

  Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

• B.

  Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

• C.

  Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

• D.

  Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.

• E.

  Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

Assinale a opção correta.

• A.

  É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

• B.

  O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

• C.

  Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

• D.

  O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

• E.

  Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

• B.

  Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.

• C.

  Se o interessado impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito prometido pelo constituinte.

• D.

  O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.

• E.

  Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

• A. princípio do devido processo legal
• B. princípio do acesso à Justiça
• C. princípio da legalidade
• D. princípio do contraditório
• E. princípio da segurança jurídica

A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta.

• A.

  Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

• B.

  Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

• C.

  É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal

• D.

  Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

• E.

  O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.