Questões de Direito Constitucional do ano 0000

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:

• A.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal;

• B.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos;

• C.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país;

• D.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados.

Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

• A.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

• B.

  é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

• C.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

• D.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Identifique a alternativa INCORRETA:

• A.

  São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• B.

  São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil h[a mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• C.

  A lei nunca poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

• D.

  São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A. É inviolável a liberdade de consciência e de crença.
• B. É inviolável o sigilo da correspondência.
• C.

  O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

• D.

  Inexiste direito a indenização por dano moral decorrente de violação da imagem das pessoas

No que se refere aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  férias-prêmio, adquiridas a cada período de cinco anos de trabalho.

• C.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Dos itens abaixo, anote qual NÃO contém direitos e garantias fundamentais do cidadão.

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. Não é livre a locomoção em território nacional, havendo necessidade de autorização no passaporte das autoridades competentes.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

• A. Somente se brasileiro
• B.

  Somente se estrangeiro residente no País.

• C.

  Somente se estrangeiro residente fora do País.

• D.

  Nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.

• E.

  Tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:

• A.

  O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

• C.

  O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

• D.

  A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

• E.

  A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

Os direitos e deveres individuais e coletivos se fundamentam na garantia constitucional de igualdade perante a lei e estabelecem aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que está em desacordo com o Art. 5º da Constituição.

• A.

  Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo se este procedimento for necessário para salvaguardar a segurança coletiva.

• B.

  Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• C.

  É a todos assegurado, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• D.

  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

• A.

  a tortura é um método legal e válido para interrogatório.

• B.

  são invioláveis a integridade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

• C.

  a manifestação do pensamento deve, sempre e antes de ser publicada, ser analisada por órgão público de censura.

• D.

  homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações; afinal, o homem é o chefe da família.