Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Assinale a opção correta.

• A.

  O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

• B.

  O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.

• C.

  Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público.

• D.

  Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa

• E.

  Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.

Assinale a opção correta.

• A.

  É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.

• B.

  A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas

• C.

  A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.

• D.

  É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel

• E.

  As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade

Assinale a opção correta.

• A.

  Um agente da Administração fazendária tem o poder de dissolver uma associação ou sociedade civil cujos atos sejam contrários aos interesses do fisco.

• B.

  A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

• C.

  Independe de autorização judicial a escuta telefônica de indivíduo suspeito de sonegação fiscal, desde que a escuta se faça por determinação de autoridade fazendária, em processo administrativo regularmente aberto.

• D.

  O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública.

• E.

  A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção errada.

• A.

  Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associação de classe.

• B.

  Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel.

• C.

  A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.

• D. Nenhuma lei penal pode retroagir.
• E.

  Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  O direito de reunião somente pode ser exercido depois de obtida autorização da autoridade administrativa competente.

• B.

  Em caso nenhum a polícia pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado judicial.

• C.

  Tanto no processo penal, como também no processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

• D.

  A expressão pública de opiniões sobre outras pessoas, mesmo que ofensiva e degradante, nunca constitui ato ilícito, uma vez que a Constituição proíbe a censura.

• E.

  Somente o juiz e o membro do Ministério Público têm competência para decretar a prisão de indivíduos, que tenha por finalidade assegurar o andamento do processo penal.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.

• B.

  Em nenhum caso a lei penal pode retroagir

• C.

  Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.

• D.

  O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.

• E.

  Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.

• B.

  Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos

• C.

  O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.

• D.

  Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.

• E.

  Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

• A.

  Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

• B.

  Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

• C.

  Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

• D.

  Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

• E.

  O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer.

• A.

  Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.

• B.

  O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.

• C.

  A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.

• D.

  Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.

• E.

  Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.

Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos.

• A.

  Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.

• B.

  Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

• C.

  É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei.

• D.

  Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público.

• E.

  O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.